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18 de Maio de 2022

Embargos de divergência no Novo Código de Processo Civil

Fulgencio Ribeiro, Advogado
Publicado por Fulgencio Ribeiro
há 6 anos

Podemos dizer que os Embargos de Divergência, previstos nos artigos 1043 e 1044 do Novo Código de Processo Civil é uma forma de pleitear a uniformidade das interpretações jurídicas sobre determinado tema dentro dos tribunais.

Pode-se dizer que os Embargos de Divergência ocorrerão nas hipóteses previstas no art. 1043 (correlato do art. 546 do CPC de 1973).

Vale dizer que o NCPC de 2015 ampliou e modificou este recurso, conforme veremos a seguir:

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

O texto original do NCPC de 2015 em seu art. 1043 e incisos trazia quatro hipóteses legais de cabimento, diferentemente do CPC de 1973 que só mencionava duas situações. Ocorre que com a edição da Lei nº 13.256 de 04 de fevereiro de 2016, houve alteração de conteúdo, ocorrendo algumas revogações. Assim, as hipóteses de cabimento são:

Art. 1043 (...)

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

Ora, cabem Embargos de Divergência em RE ou RESP quando o acórdão de órgão fracionado divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em se tratando de mérito. Destaca-se que este inciso I do art. 1043 abrange as duas hipóteses de Embargos de Divergência que existia no CPC de 1973.

Já o inciso II do art. 1043 do CPC de 2015 trazia outra hipótese de cabimento de Embargos de Divergência, foi revogada:

Art. 1043 (...)

II - (REVOGADO PELA LEI Nº 13.256/16)

O inciso III do art. 1043 do NCPC, por sua vez, menciona outra hipótese de cabimento, que não sofreu alteração:

Art. 1043 (...)

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

Caberão Embargos de Divergência, também, quando o acórdão de órgão fracionado divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

Por fim, a última hipótese de cabimento de Embargos de Divergência era a previsão do inciso IV do art. 1043 do NCPC de 2015, que foi revogado pela Lei nº 13.256/16:

Art. 1043 (...)

IV - (REVOGADO)

Nos termos do § 1º do art. 1043 do NCPC, poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária:

Art. 1043 (...)

§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

Os Embargos de divergência poderão discutir tanto o entendimento relativo a direito material, quanto direito processual, conforme previsto no art. 1043, § 2º do NCPC de 2015:

Art. 1043 (...)

§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

Podemos ter embargos de divergência, ainda, quando se referirem ao julgamento pela mesma turma, desde que a composição desta turma tenha sofrido alterações em mais da metade de seus membros, conforme previsão do art. 1043, § 3º do NCPC de 2015; isso não era permitido na legislação de 1973.

Art. 1043 (...)

§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

Ao recorrente caberá fazer a prova da divergência apontada, nos moldes previstos na lei, e mencionando ainda as circunstâncias que identificam ou se assemelham ao caso confrontados, nos termos do § 4º do art. 1043 do NCPC de 2015:

Art. 1043 (...)

§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

Era previsão do § 5º do art. 1043 do NCPC que ao tribunal competente seria proibido inadmitir o recurso com base em fundamento genérico, devendo demonstrar a existência da distinção entre as situações trazidas pelo recorrente. Porém tal dispositivo também foi revogado pela Lei nº 13.256/16.

Art. 1043 (...)

§ 5º (REVOGADO).

Nos termos do art. 1044 do NCPC, os Embargos de Divergência observarão o regimento interno do respectivo do tribunal superior. Cumpre destacar que no momento que o NCPC de 2015 entrar em vigência, os regimentos internos deverão obedecê-lo, e provavelmente passarão por reformulações para adaptar à nova realidade:

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

Além disso, a interposição de Embargos de divergência no STJ interrompeo prazo para a interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. Interrupção de prazo é iniciar novamente a contagem do prazo; diferentemente da suspensão, que paralisa o prazo, e volta a contar de onde parou. É a regra prevista no § 1º do art. 1044 do NCPC de 2015:

Art. 1044 (...)

§ 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

Se o julgamento dos Embargos de divergência não alterarem o julgamento anterior, o REXT interposto antes da publicação deste julgamento será processado normalmente, não necessitando de ratificação pela parte recorrente, nos termos do art. 1044, § 2º do NCPC de 2015. É o fim da intempestividade por prematuridade.

Art. 1044 (...)

§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

Consultas;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm

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