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24 de Setembro de 2017

Aval: efeitos e diferenças da fiança

Fulgencio Ribeiro, Advogado
Publicado por Fulgencio Ribeiro
há 3 anos

Efeitos do Aval

Aval quer dizer confiança, quer dizer apoio. Quem avaliza um título de crédito está dizendo que irá pagar o título, caso o devedor não o faça.

Código Civil - Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Diferenças entre aval e fiança

A primeira diferença é que o aval se dá num título de crédito, enquanto a fiança se dá num contrato, como menciona o Código Civil, quando estabelece:

Código Civil - Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

O prestador do aval pode ser acionado para pagar antes do avalizado, o que não ocorre na fiança, em que se estabelece, em princípio, o benefício de ordem.

No aval, o avalista não pode alegar perante terceiros de boa fé exceções pessoais que teria contra o avalizado. O contrário, todavia, opera-se na fiança, em que é dado ao fiador alegar defesas pessoais contra o credor.

O aval é garantia autônoma, de forma que quem lança sua assinatura num título na qualidade de avalista vincula-se diretamente ao credor, independente da obrigação a que avalizou. A consequência é que, mesmo que a obrigação principal seja nula, o aval é válido e deve ser honrado por quem avalizou.

A fiança, ao contrário, é uma garantia acessória de modo que, sendo nula a obrigação principal, nula será também a fiança.

Com relação à outorga uxória, o Código Civil de 2002 dispôs que a outorga uxória é necessária tanto no aval como na fiança.

Código Civil - Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I- alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;I

I- pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III- prestar fiança ou aval;

IV- fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Para a prática de determinados atos, a lei exige que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cônjuge (marido ou esposa). Essa autorização é o que se denomina outorga uxória.

Assim, cumpre observar que:

  • 1º) o credor, em determinada situação, pode pedir a substituição da Fiança, o que não ocorre com o portador do título de crédito, que não tem direito a substituição do Aval;
  • 2º) o fiador pode estabelecer prazo de validade da Fiança, o que não acontece com o avalista;
  • 3º) tanto o Aval como a Fiança podem ter garantia de um único ou vários garantidores da obrigação do devedor principal;
  • 4º) o credor poderá executar diretamente o avalista, antes mesmo do devedor principal.

Forma de avalizar

O aval não exige fórmula sacramental. Pode se prestar o aval apenas lançando sua assinatura no título, ou escrever expressões tais como:Por aval a Fulano de Tal. Se o avalista não indicar o nome do avalizado, entende-se que foi ao sacador.

Código Civil -

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

§ 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

§ 2º Considera-se não escrito o aval cancelado.

O aval no título

Embora não esteja previsto no texto legal, recomenda-se que o aval seja lançado no verso do título para não se confundir com aceite ou com o endosso. Não será inválido, porém, se lançado na face do título.

Aval simultâneo e aval sucessivo

O aval é simultâneo quando todos os avalistas garantem o mesmo avalizado. Vejamos um exemplo:-Numa nota promissória 'A' é emitente e 'B' o beneficiário. No verso há assinaturas de 'C' e 'D', 'E' e 'F'. Não há restrição alguma, apenas assinaturas; portanto, avais em branco. Presume-se que todos avalizaram 'A'.

Em se tratando de aval simultâneo, pode o avalista que pagar o total da obrigação, cobrar dos avalistas anteriores a quota-parte que cada um teria obrigação, podendo se valer, para tanto, da via executiva.

No exemplo citado, se D pagar o título no lugar do emitente, poderá exercer direito de regresso contra o emitente pelo total da dívida ou cobrar dos outros avalistas a quota- parte devida (a quota-parte de cada avalista, no exemplo dado, corresponde apenas a 25% do total pago). O aval é dito sucessivo quando o avalista posterior avaliza o anterior. Por exemplo: A é o emitente e C, D, E, F assinam no verso. Antes da assinatura de D está escrito: "por aval de 'C'", e antes da assinatura de E, está escrito: "por aval de 'E'".

Nesse caso, o avalista que assina, e avaliza o avalista, garante apenas e tão somente este avalista (aval em preto), não havendo nenhuma responsabilidade quanto aos demais avalistas. Importante observar a Súmula 189 do STF editada com a seguinte redação:

``Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.´´

Forma e tipo de aval

Oaval em branco é aquele que não identifica o avalizado. Quando o aval é em branco, por consequência, é sempre prestado em favor do emitente.

O aval em preto é aquele que identifica o avalizado. Contém o nome de quem está sendo garantido pelo aval.

O Código Civil dispõe sobre os efeitos do aval:

Código Civil -Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

A fiança no Código Civil

A fiança, por outro lado, guarda mais complexidade e é objeto de mais discussões judiciais sobre sua validade. Vejamos algumas das mais importantes disposições do Código Civil a respeito da fiança:

Código Civil -

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.A

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

A fiança na locação

Não se pode deixar de observar que a fiança na locação urbana é regida pela Lei 8.245/91 que dispõe da seguinte forma:

Lei 8.245/91- Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel

.Parágrafo 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.

Parágrafo 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

A lei, portanto, nos casos que elenca, permite que os fiadores possam se exonerar do compromisso de garantia.

O fato que dá ensejo a essa faculdade legal em favor do fiador é a alteração na composição dos locatários.

É oportuno destacar, entretanto, que os prazos e formas legais devem ser observados rigorosamente, sob pena de o silêncio do fiador significar que a fiança estará mantida ainda que a locação permaneça apenas com um dos afiançados.

Portanto, a faculdade de exoneração, neste caso, tem prazo peremptório. Se não manifestada na forma e prazos que a lei dispõe, se extingue e não mais poderá ser exercitada.

A Lei do Inquilinato também prevê a faculdade do fiador se desonerar da fiança nos casos de prorrogação da locação por prazo indeterminado.

Lei 8.245/91 - Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

(...)

IV - exoneração do fiador;

(...)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Trata-se de uma faculdade, logo, o fiador deverá tomar a iniciativa de notificar ao locador sua intenção de desoneração da fiança.

É importante destacar que o fiador, mesmo notificando regularmente ao locador de que não pretende manter a fiança, em qualquer das duas hipóteses previstas, ainda suportará os seus efeitos durante os 120 dias seguintes.


Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/stf_0189.htm

3 Comentários

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Gostaria de tirar uma dúvida com relação a este tema.
No caso de quem assinou um empréstimo como cônjuge do fiador e depois se divorciou, estando a operação inadimplente.
O cônjuge tem intenção de regularizar mas a fiadora (ex-esposa) não, prejudicando-o mantendo nos orgãos de proteção ao crédito.
Gostaria de saber se existe alguma forma de retirar do contrato em atraso o cônjuge considerando o divórcio, ou então determinar um valor para cada fiador liquidar sua parte no saldo devedor. continuar lendo

o imovel de moradia dos conjuges podera ser penhorado para pagar financiamento quando uns dos conjuges foi avalista de alguem?, sendo que este imovel foi adquirido antes do casamento continuar lendo

Obrigado por seu artigo esclarecedor continuar lendo